Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073074
Nº Convencional:	JSTJ00013470
Relator:	AURELIO FERNANDES
Descritores:	ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REPETIÇÃO DO INDEVIDO PRESCRIÇÃO
Nº do Documento:	SJ198607150730741
Data do Acordão:	07/15/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não tendo havido recurso do acordão da Relação na parte em que se pronunciou no sentido de que a Autora, durante o periodo de Janeiro a Setembro de 1977, pagou a mais pelo consumo de agua, que lhe foi debitada pela EPAL ao preço de 6 escudos e cinquenta centavos por m3 quando o deveria ter sido ao preço de 3 escudos e cinquenta centavos por m3. E que, assim, a repetição do indevido a favor da Autora so poderia justificar-se com fundamento em enriquecimento sem causa por parte da EPAL, nessa parte o decidido no dito acordão transitou em julgado. II - Tendo porem a Autora tido conhecimento de que pagara a mais atraves da publicação do Decreto-Lei n. 410/77, de 27 de Setembro, que, com efeito retroactivo, revogou a Portaria n. 790/76, de 31 de Dezembro (que fixara o preço em 6 escudos e cinquenta centavos por m3), o seu direito prescreveu por so ter intentado a respectiva acção em 31 de Maio de 1982, quando ja tinha sido excedido o prazo do artigo 482 do Codigo Civil.