Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078213
Nº Convencional: JSTJ00000792
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento: SJ199001300782131
Data do Acordão: 01/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para que se verifique oposição de acordãos relevante para fundamentar o recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil, e indispensavel que a proposito da mesma situação de facto tenham os arestos, adoptado soluções contraditorias quanto a mesma questão fundamental de direito.