Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074910
Nº Convencional: JSTJ00028304
Relator: SOARES TOME
Descritores: PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
FALTA DE PAGAMENTO
PRAZO PEREMPTÓRIO
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ198905160749101
Data do Acordão: 05/16/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DESERÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de pagamento de custas, que seja condição de seguimento de recurso, tem como consequência ser julgado deserto o respectivo recurso.