Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047864 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029667 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505030478643 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 250/94 | ||
| Data: | 11/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é de decretar a suspensão da execução de uma pena se se provar que a mera censura do facto e a ameaça da pena não bastarão para afastar o arguido do crime e para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção da criminalidade, a tanto não obstando o ser aquele delinquente primário e ainda relativamente jovem, bem como a sua confissão dos factos e o arrependimento desacompanhado de outras manifestações, em particular, a reparação do dano causado. | ||
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