Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081552
Nº Convencional:	JSTJ00016420
Relator:	OLIVEIRA MATOS
Descritores:	OBRIGAÇÃO PODERES DO TRIBUNAL PODERES DE COGNIÇÃO PRESSUPOSTOS MÁ FÉ REQUISITOS DOLO
Nº do Documento:	SJ199207020815522
Data do Acordão:	07/02/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	3891
Data:	05/02/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A noção legal de obrigação contida no artigo 397 do Código Civil, implica a ideia de unidade do vínculo jurídico que adstringe o devedor ao titular do crédito : tantos os vínculos quantas as obrigações. II - A lei exceptua da resolução obrigatória das questões submetidas à apreciação do tribunal pelas partes todas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela resolução dada a outras (artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil). III - A noção legal de má fé exige um verdadeiro dolo, não bastando a simples culpa, por mais grave que seja, pelo que a inanidade de argumentos sobe uma questão secundária e a insistência de um recorrente ao reafirmar a sua discordância de uma tese que o tribunal "a quo" não aceitara, não autoriza a conclusão de que este comportamento viola conscientemente o dever de probidade. A invocação do direito à quitação prevista no artigo 787 do Código Civil como fundamento para recusa do pagamento duma letra de 8000000 escudos, quantia esta a que se encontra reduzida a dívida inicial de 10000000 escudos depois da reforma de uma primeira letra aceite pelos executados e avalizada por um destes, não cabe no âmbito da relação obrigacional em causa da execução por não se referir à dívida exequenda.