Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00024953 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO VALOR DA CAUSA REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE ABSOLUTA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198404270007404 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Tem subida diferida o recurso sobre o valor da causa em processo sumário, pois a subida imediata a que alude o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, reproduzido no n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho, respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo. II - É que só existe a inutilidade absoluta a que alí se alude se o recurso não servir para nada, se não subir imediatamente, o que, em tal caso, se não verifica. | ||
| |