Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015474 | ||
| Relator: | MAXIMO GUIMARÃES | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PAGAMENTO À VISTA APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO PRAZO CONTA CORRENTE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202200813002 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 666 | ||
| Data: | 03/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NAGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A livrança à vista é pagável à apresentação e deve ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data (artigo 34 da L.U.L.L.). II - Pode ser aposto na livrança o valor de saldo quando do encerramento do contrato de abertura de crédito por conta corrente e pode ser aposta na livrança a data de pagamento. | ||
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