Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	5407/16.9TBALM.L1.S1-A
Nº Convencional:	2.ª SECÇÃO
Relator:	JOÃO CURA MARIANO
Descritores:	DECISÃO JUDICIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECLAMAÇÃO
Data do Acordão:	10/28/2021
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (CÍVEL)
Decisão:	RECLAMAÇÃO INDEFERIDA
Indicações Eventuais:	TRANSITADO EM JULGADO
Sumário :	A adesão pela conferência à fundamentação que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumentação invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente a exigência de fundamentação de uma decisão judicial, quando o Reclamante não tenha invocado qualquer argumento que não tivesse sido já objeto de ponderação pelo despacho reclamado, tendo-se limitado a transcrever a opinião que já havia manifestado previamente à pronúncia daquele despacho.
Decisão Texto Integral:	Arguição de nulidade O Recorrente vem arguir a nulidade do acórdão proferido em 8.09.2021, em Conferência, por este Tribunal, o qual indeferiu a reclamação da decisão do Relator que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que o mesmo não se encontra suficientemente fundamentado. Da leitura do referido acórdão verifica-se que o mesmo, após ter transcrito a decisão reclamada, aderiu integralmente à fundamentação que dela constava, por com ela concordar, não se justificando o aditamento de quaisquer outras razões, até porque o Reclamante, na reclamação deduzida para a Conferência, não invocou qualquer argumento que não tivesse sido já objeto de ponderação pelo despacho reclamado, tendo-se limitado a transcrever a opinião que já havia manifestado previamente à pronúncia daquele despacho. A adesão pela conferência à fundamentação que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumentação invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente a exigência de fundamentação de uma decisão judicial, pelo que não se verifica a invocada nulidade. A fixação da taxa de justiça em 3 UC, tributando a reclamação improcedente, teve em atenção a capacidade económica de um Município e que a reclamação foi deduzida no Supremo Tribunal de Justiça, num recurso de uniformização de jurisprudência.                                                * Decisão Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade deduzida pelo Recorrente.                                                * Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.                                                * Notifique.                                                * Lisboa, 28 de outubro de 2021 João Cura Mariano (relator) Fernando Baptista Vieira e Cunha