Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99P355 |  |
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038409 | ||
| Relator: | HUGO LOPES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905270003553 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3330/97 | ||
| Data: | 11/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 605/75 DE 1975/11/03 ARTIGO 12. | ||
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| Sumário : | Na vigência do artº 12º. do Decreto-Lei nº 605/75, de 3/11, se, havendo embora absolvição da acusação-crime, se provasse o ilícito civil ou a responsabilidade fundada no risco, impunha-se a condenação em indemnização civil mesmo que o lesado não houvesse formulado o respectivo pedido cível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |