Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020881 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310070438793 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 685/92 | ||
| Data: | 10/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A motivação da sentença penal deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz; e, extraprocessualmente, a fundamentação deve assegurar, pelo conteúdo, um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença. II - O Supremo Tribunal de Justiça, a quem cabe o reexame da matéria de direito, não pode examinar questão jurídica que não tenha sido examinada pelo tribunal recorrido, nem pode substituir-se ao tribunal "a quo" - decidindo - como questão nova - questão que devia ter sido examinada na 1. instância. | ||
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