Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027755 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | RECURSO ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512050879191 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 126/93 | ||
| Data: | 12/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG689 PAG690 3ED. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o despacho que decretou a providência cautelar, quanto ao que considerou provado, remete para a petição inicial que se não encontra junta ao processo, falta a matéria de facto que sirva de base à decisão. II - Em consequência, o acórdão é anulado e os autos baixarão à Relação para, fixada a matéria de facto provada, se decidir como for de direito. | ||
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