Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000566 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE REPRISTINAÇÃO LEI MAIS FAVORAVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ198802100393263 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N374 ANO1988 PAG196 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL / FISC CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Os Decretos-Leis Ns 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, são organicamente inconstitucionais. II - São, porem, aplicaveis, se o respectivo regime for mais favoravel ao arguido. III - Neste caso não pode operar-se a repristinação dos artigos 36 e 37 do Contencioso Aduaneiro. | ||