Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039326
Nº Convencional: JSTJ00000566
Relator: PINTO GOMES
Descritores: CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
REPRISTINAÇÃO
LEI MAIS FAVORAVEL
Nº do Documento: SJ198802100393263
Data do Acordão: 02/10/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG196
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL / FISC CONST.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os Decretos-Leis Ns 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, são organicamente inconstitucionais.
II - São, porem, aplicaveis, se o respectivo regime for mais favoravel ao arguido.
III - Neste caso não pode operar-se a repristinação dos artigos
36 e 37 do Contencioso Aduaneiro.