Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083912
Nº Convencional: JSTJ00019544
Relator: MARIO NORONHA
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
SUBIDA DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
Nº do Documento: SJ199306240839122
Data do Acordão: 06/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 704
Data: 11/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O agravo do despacho que, em acção executiva, ordena a entrega da coisa, pondo termo ao processo, sobe nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo.