Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000340 |  |
EFICÁCIA
ACÇÃO CÍVEL
DIR CONST - DIR FUND.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015956 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PENAL EFICÁCIA ACÇÃO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198211230003404 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOLIII PAG45. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que se verifique o caso julgado penal condenatório, com eficácia em acção cível, é necessário que nesta sejam invocados os mesmos factos praticados nas circunstâncias de tempo e lugar apreciados na sentença penal condenatória. | ||
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