Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028685 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA DECISÃO DOCUMENTO AUTÊNTICO FORÇA PROBATÓRIA JUÍZO DE VALOR | ||
| Nº do Documento: | SJ199511300873692 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 259 | ||
| Data: | 09/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Se o recorrente quiser impugnar a decisão, por nulidades, servir-se-á do agravo. Se porventura for aí decretada a reforma, pode-se-lhe seguir a revista, por violação da lei substantiva. II - Uma certidão fiscal só faz prova plena, nos limites do artigo 371 do Código Civil. Não terão tal força os juízos de valor que, nela, faça o documentador. | ||