Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042264
Nº Convencional: JSTJ00013025
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199111140422643
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 207/91
Data: 04/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não merece ver suspensa a execução da pena que lhe foi aplicada quem, ao cometer o crime, previsto e punido pelo artigo 144 n. 2 do Código Penal, não preencher os requisitos emanados do artigo 48 do Código Penal.