Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036719 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PRESUNÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199904270001051 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9850766 | ||
| Data: | 07/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Para que o contraente não faltoso possa recorrer à execução específica de contrato-promessa basta que haja mora por parte do outro promitente. II - Não tendo sido observado o prazo para a outorga da escritura definitiva, por facto não imputável aos réus, os autores constituiram-se em mora desde o termo daquele prazo, se não ilidiram a presunção estabelecida no n. 1 do artigo 799 do Código Civil. | ||