Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B883
Nº Convencional: JSTJ00032104
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199704100008832
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 899/95
Data: 05/07/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O vendedor que culposamente não cumpriu o contrato-promessa de compra e venda, alienando o objecto do negócio a terceiro, fica obrigado a pagar ao comprador o dobro do sinal prestado, ou metade dessa quantia se forem dois os compradores e isso for pedido.