Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025060 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199208190000243 | ||
| Data do Acordão: | 08/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só se pode servir da providência do "habeas corpus" quando já não houver outra reacção legal contra a detenção do arguido. II - A partir da prolação de acórdão condenatório do Supremo Tribunal de Justiça, deixa o arguido de estar em prisão preventiva, não sendo preciso esperar pelo seu trânsito em julgado. | ||
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