Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A704
Nº Convencional: JSTJ00033680
Relator: ARAGÃO SEIA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199711110007041
Data do Acordão: 11/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1197/96
Data: 03/18/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O acidente ocorrido com um trabalhador no tempo e local de trabalho é considerado um acidente de trabalho, seja qual for a sua causa, a menos que se demonstre que no momento da ocorrência a vítima se encontrava subtraída à autoridade patronal.
II - A desnecessidade do nexo de causalidade entre o evento lesivo e o trabalho em execução é uma decorrência natural da teoria do risco económico ou risco de autoridade, em que o risco assumido não tem a natureza de risco específico, mas de um risco genérico, ligado ao conceito amplo de autoridade patronal.
III - À responsabilidade objectiva resultante do acidente de trabalho, por que responde a entidade patronal, acresce a responsabilidade civil ou até criminal, por culpa de companheiros da vítima ou de terceiros que hajam causado o acidente.
IV - A actividade destes terá de ser sempre culposa, para que possam ser responsabilizados por ela, porque só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.