Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082815 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A SEIA ARREND URBANO 1995 PAG191.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029434 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603120828151 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4317/92 | ||
| Data: | 03/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | P SOUSA ANOTAÇÕES AO RAU 3ED PAG107. A SEIA ARREND URBANO 1995 PAG191. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo sido declarada a inconstitucionalidade orgânica do artigo 36, n. 1, do RAU-90 - Regulamento do Arrendamento Urbano - Decreto 321-B/90, de 15 de Outubro, é inválida a decisão da Comissão de Avaliação por ele criada, de fixar rendas em discussão, pelo que o S.T.J. não pode conhecer do objecto do recurso, para ele interposto sobre as rendas fixadas por essa Comissão. | ||
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