Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077088 |  |
AMBITO
QUESTÃO NOVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009954 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO AMBITO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903150770881 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas pelos tribunais de que se recorre e não a decidir questões novas, salvo se estas forem de conhecimento oficioso. Tal acontece por os recursoss terem por finalidade especifica modificar (ou anular) decisões proferidas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, como meios jurisdicionais de impugnação que são (n. 1 do artigo 676 do Codigo do Processo Civil). | ||
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