Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041868
Nº Convencional: JSTJ00011962
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
Nº do Documento: SJ199107110418683
Data do Acordão: 07/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FEIGUEIRAS
Processo no Tribunal Recurso: 184/90
Data: 01/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se verifica a existencia da figura do traficante- -consumidor prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, quando não resulte dos factos provados que o arguido tenha agido com a finalidade, designadamente exclusiva, de conseguir estupefacientes para seu uso pessoal.