Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070106
Nº Convencional: JSTJ00020139
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
ILAÇÕES
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198206060701061
Data do Acordão: 06/06/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, o uso pela Relação dos poderes que lhe são próprios na fixação da matéria de facto, bem como das ilacções tiradas a partir dos factos provados.