Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026655 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO NOVO JULGAMENTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198311160371233 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Segundo o Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal "ex vi" artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal, é nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que deve apreciar. II - Assim o Supremo Tribunal de Justiça pode e deve conhecer desta nulidade, declarando-a e remetendo o processo para novo julgamento. | ||
| |