Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043240 |  |
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO GENÉRICO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
II - Se, não obstante, tiver sido feito e não rejeitado, pode, a final, o juiz até condenar em quantia certa, se, para tanto, possuir elementos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017766 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL INDEMNIZAÇÃO PEDIDO GENÉRICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160432403 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BEJA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 59/92 | ||
| Data: | 07/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Face ao actual Código de Processo Penal, não é lícito fazer o pedido genérico de indemnização a liquidar em execução de sentença. II - Se, não obstante, tiver sido feito e não rejeitado, pode, a final, o juiz até condenar em quantia certa, se, para tanto, possuir elementos. | ||
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