Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00009666 | ||
| Relator: | SOARES TOME | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL RESTITUIÇÃO AUTOGESTÃO PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198902100769711 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O titular do direito de propriedade, reconhecido que lhe seja esse direito, pode exigir judicialmente a restituição da coisa a qual so pode ser recusada nos casos previstos na Lei. II - Da Lei 68/78 resulta que a restituição de estabelecimento pedida, pelo proprietario dele sera julgada improcedente, se se provar que a autogestão foi justificada. III - Se esta prova se não fizer, procedera a acção de restituição. | ||
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