Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033428 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL VOTAÇÃO EXERCÍCIO DE DIREITO BOA-FÉ QUESTÃO NOVA ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711270003582 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 74 | ||
| Data: | 11/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É abusivo, em princípio, o exercício do direito de voto, e, por isso, anulável a respectiva deliberação social sobre negócio de cessão de quotas, quando desta resulte prejuízo para a sociedade ou para outros sócios, com vantagens especiais para o titular daquele direito ou para terceiros. II - A colisão, em termos de boa fé, com o exercício do direito à anulação do negócio consubstancia questão de que não pode conhecer-se se não tiver sido apreciada na decisão recorrida. | ||
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