Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077864
Nº Convencional: JSTJ00000853
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
LOCAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
OBRAS
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: SJ199004260778642
Data do Acordão: 04/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 417/88
Data: 12/20/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O locador não pode levar a cabo no predio onde se situa o locado obras de reconstrução e ampliação que tornem impossivel ou limitem o uso e fruição da coisa locada.
II - Tais obras conferem ao locatario o direito de exigir, relativamente a coisa locada, a reposição do "statu quo ante", para alem do direito a ser indemnizado pelos prejuizos sofridos.