Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068496
Nº Convencional:	JSTJ00008577
Relator:	DANIEL FERREIRA
Descritores:	RESPONSABILIDADE PELO RISCO DANO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIMITE MAXIMO DA INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA TITULO EXECUTIVO
Nº do Documento:	SJ19800417068496X
Data do Acordão:	04/17/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N296 ANO1980 PAG217
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Apurado na acção declarativa que o autor sofreu danos corporais liquidados em 135300 escudos, mas existindo outros danos, tambem relativos a lesões corporais sofridas pelo mesmo autor, a apurar em liquidação de sentença, como por por força do artigo 508 do Codigo Civil o total de tais danos pode estar sujeito, quanto a respectiva indemnização, ao limite maximo de 200000 escudos, deve relegar-se para o momento da liquidação a definitiva determinação dos danos real e efectivamente sofridos. II - Na fase da execução do titulo executivo promanado da decisão de uma acção declarativa não ha que interpretar as disposições legais que informaram ou serviram de fundamento a essa mesma decisão, havendo sim, que interpretar tal decisão para, de harmonia com o seu contexto, ser dada plena realização ao direito que, nessa fase, se tem por declarado.