Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A1022 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/18 IN RLJ ANO132 PAG176.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039452 | ||
| Relator: | TOMÉ DE CARVALHO | ||
| Descritores: | MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19991216010221 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 499/99 | ||
| Data: | 04/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 712. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANOIII TII PAG127. ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/18 IN RLJ ANO132 PAG176. | ||
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| Sumário : | Sob pena de estar a julgar matéria de facto, quando, como tribunal de revista apenas lhe compete aplicar o direito aos factos fixados, não pode o STJ censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |