Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00038398 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199905260003263 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 369 ARTIGO 374. | ||
| | ||
| Sumário : | I- O disposto no artigo 369 (designadamente no seu n. 1) do CPP, nada tem a ver com a elaboração da decisão que vem referida no subsequente artigo 374. II- Na verdade, aquele primeiro preceito enquadra-se na fase de deliberação e votação levada a cabo pelos julgadores e essa fase a que antecede a elaboração da decisão - só reflexamente se projecta no acórdão final, donde que o que ocorra na sobredita fase não tenha que ser passado para o texto daquele acórdão. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |