Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084911
Nº Convencional: JSTJ00024615
Relator: GELASIO ROCHA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199405050849111
Data do Acordão: 05/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 844/90
Data: 06/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não admite recurso para o Supremo a decisão da Relação que, em processo de expropriação, fixe o montante indemnizatório.