Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014409 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO RECURSO DE REVISTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203260816232 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aos factos materiais fixados pela Relação o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. II - A decisão da Relação quanto à matéria de facto só pode ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. | ||
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