Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000421 |  |
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002708 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | RECURSO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONARIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198212100004214 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N322 ANO1983 PAG289 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Do acordão do tribunal da Relação sobre recurso interposto do despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e o questionario não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois, tratando-se de ponto lacunoso no Codigo de Processo do Trabalho e-lhe subsidiariamente aplicavel o regime do n. 4 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil ex vi do artigo 1, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo do Trabalho. | ||
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