Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046671
Nº Convencional: JSTJ00026483
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
FURTO QUALIFICADO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199410060466713
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG213
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 30 N1 ARTIGO 48 N2 ARTIGO 72 ARTIGO 73 ARTIGO 74 ARTIGO 78 N1 ARTIGO 126 N1
ARTIGO 176 ARTIGO 177 N2 ARTIGO 297 N1 A F G N2 C D H.
CPP87 ARTIGO 402 ARTIGO 403 N2 A C.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ARTIGO 4.
L 16/86 DE 1986/06/11 ARTIGO 1 G.
L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 1 F.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 I L ARTIGO 2 N1 N2 ARTIGO 8 N1 D ARTIGO 10 ARTIGO 11.
CCIV66 ARTIGO 9.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1991/04/04 IN BMJ N406 PÁG320.
Sumário : I - A amnistia concedida pela Lei 15/94 de 11 de Maio ao crime do artigo 177 do Código Penal apenas se refere àqueles casos de reduzida gravidade, em que a entrada em lugar vedado ao público surge, como actuação isolada e constitui um crime autónomo e desligado de qualquer outro de que seja meio de realização.
II - Isto, porque seria incongruente que o legislador considerasse amnistiado o comportamento criminoso integrador do artigo 177, quando ficasse autonomizado por o furto já ser qualificado por outras circunstâncias e não já quando fosse utilizado para qualificar o crime de furto, nos termos da alínea i) do artigo 1 da Lei 15/94.
III - Assim, quando o arguido pratica um crime de furto qualificado pelas circunstâncias de "várias pessoas", "noite" e "penetração em construção ou habitação", em que esta fica autonomizada, constituindo o crime do artigo 177, em concurso real com o de furto qualificado, não se verifica a referida amnistia deste crime do artigo 177 do Código Penal.
Decisão Texto Integral: