Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073544 |  |
MATERIA DE DIREITO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013885 | ||
| Relator: | MAGALHAES BAIÃO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE DIREITO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198605060735441 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo Tribunal de Justiça apenas julga de Direito, razão porque o artigo 722, n. 2 do Codigo do Processo Civil estabelece que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo casos especiais. | ||
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