Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P1014
Nº Convencional: JSTJ00033452
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: RECURSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
OFENDIDO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
Nº do Documento: SJ199711120010143
Data do Acordão: 11/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A qualidade de ofendida, desacompanhada da constituição de assistente, não confere legitimidade para recorrer na acção penal (artigo 401, n. 1, alínea b), a contrário, do CPP).