Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B126
Nº Convencional: JSTJ00031172
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: MACAU
AUSÊNCIA
MAGISTRADO
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199612040001262
Data do Acordão: 12/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTENCIOSO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:
Sumário : O juiz de Macau que pretende ausentar-se em missão oficial de serviço tem de pedir autorização ao Conselho Judiciário de Macau.