Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044097 |  |
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029490 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL DECISÃO ABSOLUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511020440973 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9/92 | ||
| Data: | 07/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido em processo penal, não obstante o sentido absolutório da decisão criminal, se houver no processo todos os elementos indispensáveis e suficientes para o tribunal emitir uma decisão rigorosa na parte cível, deve ser apreciado e o arguido condenado na indemnização que seja devida. | ||
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