Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081555 |  |
NULIDADE RELATIVA
SUPRIMENTO DA NULIDADE
DIR CIV - DIR FAM.
CCIV66 ARTIGO 1672 ARTIGO 1673 ARTIGO 1674 ARTIGO 1779 N1.
ACÓRDÃO STJ IN BMJ N240 PAG230.
ACÓRDÃO STJ IN BMJ N242 PAG212.
ACÓRDÃO STJ IN BMJ N150 PAG188.
II - O termo "explicar" pode ser tomado no sentido de "aclarar" ou no sentido de "justificar", mas a resposta explicativa a um quesito só é possível naquele primeiro sentido.
III - Se o tribunal, em vez de formular um quesito relativo aos motivos da saída do lar conjugal, ao abrigo da alinea f) do n. 2 do artigo 650 do Código de Processo Civil, não o fez e responde a esta matéria noutro quesito, comete uma nulidade secundária que se deve considerar sanada por não ter sido reclamada, em tempo devido (artigo 205 n. 1 do Código de Processo Civil).
Na comarca de Loures, A propôs contra B a presente acção de divórcio, na qual pediu se decretasse o divórcio entre eles, com fundamento no facto de a ré, em 1981, ter abandonado o lar conjugal, levando os filhos do casal e todos os móveis, e não mais tendo retornado.
Na sua contestação, a ré negou, no essencial, os factos articulados pelo autor e pediu a improcedência da acção.
Seguiu o processo os seus regulares termos, até que o Meritissimo juíz de 1 instância julgou a acção improcedente.
Desta sentença apelou o autor para a Relação mas esta confirmou a sentença da 1 instância e deste acórdão e que o autor interpôs recurso de revista e, nas suas alegações, concluíu assim:
I- A 1 instância, ao responder ao quesito 1, foi além de uma resposta explicativa, pois que introduziu um facto novo consistente no facto de o autor pôr em causa a paternidade da filha mais nova, assim se tendo violado o princípio do contraditório e o artigo 664 do
Código de Processo Civil, pelo que se deve considerar como não escrita essa parte da resposta;
II- a ré, ao abandonar o lar conjugal, levando consigo as filhas e alguns objectos e não mais tendo regressado nem pretendendo regressar, mostra que não quer viver com o autor no dito lar ou em qualquer outro sítio e viola, de forma grosseira e continuada, os deveres de coabitação e cooperação;
III- foram violados os artigos 664 do Código de
Processo Civil e 1672, 1673 e 1674 do Código Civil, pelo que deve revogar-se o acórdão recorrido.
A ré não contra-alegou.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
Vêm provados os factos seguintes:
1- O autor e a ré casaram em 8 de Julho de 1979, havendo deste casamento duas filhas menores, a B, digo, C, nascidas em 19/4/87 e 21/11/79, respectivamente;
2- em Março ou Abril de 1988, a ré saiu de casa, com as filhas, por o autor por em causa a sua paternidade em relação à filha mais nova do casal, levando consigo alguns objectos;
3- O autor não deseja o reatamento das suas relações conjugais;
4- o autor e a ré coabitaram desde o casamento até
Março ou Abril de 1988.
No quesito 2 perguntava-se "Em principios de 1981, a ré saíu de casa onde vivia com o Autor (do "lar conjugal"), levando com ela as filhas do casal e todos os móveis e objectos que lá se encontravam?"
E a resposta a este quesito foi "Provado que em Março ou Abril de 1988 a ré saiu de casa com as filhas por o
Autor pôr em causa a sua paternidade em relação à filha mais nova do casal, levando consigo alguns objectos.
Por outro lado, na contestação, nomeadamente nos artigos 15, 16 e 22, a ré alega que, entre outras razões, saiu de casa por o Autor pôr em causa a sua paternidade em relação à filha mais nova do casal.
Perante isto, será excessiva a resposta ao quesito 1, na medida em que se acrescentou a razão pela qual a ré saiu de casa?
Como já se disse, tal matéria de facto havia sido articulada pela ré mas não foi incluida no quesito 1 nem sobre ela se formulou qualquer novo quesito, ao abrigo da alínea f) do n. 2 do artigo 650 do Código de
Processo Civil.
O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que as respostas aos quesitos não têm de ser, necessária e simplesmente, afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham na matéria articulada (acórdãos do Supremo Tribunal de
Justiça, Boletins do Ministério da Justiça 194, 215, 240, 230 e 242, 212).
No caso sub-judice, a matéria de facto em causa foi articulada pela ré, de maneira que, quanto a esta exigência, não há problema. Posto é saber se ainda se pode considerar explicativa do quesito uma tal resposta ou se ela excede o âmbito do quesito.
Tomado o termo "explicar" no sentido mais restrito e próprio, ou seja, no sentido de "aclarar" é evidente que a dita resposta não é explicativa, mas tomado no sentido mais amplo, ou seja, de "justificar", já a resposta em causa se pode considerar explicativa. Só que se nos afigura que a resposta explicativa a um quesito só é possível naquele primeiro sentido, porquanto, no caso, uma coisa é sair de casa e outra, diferente, é a razão ou motivo dessa saída.
Todavia, não sofre dúvida que o presidente do tribunal poderia ter formulado o correspondente quesito sobre a razão da saída da ré de casa (artigo 650 n. 2 alínea f) do Código de Processo Civil) mas o que aconteceu foi que o Colectivo implicitamente o formulou e lhe respondeu, o que é irregular e constitui nulidade secundária, que deve considerar-se sanada por não ter sido reclamada em tempo devido, nos termos do artigo 205 n. 1 do Código de Processo Civil (Acórdãos do
Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministerio da
Justiça, 150, 188, 240, 230).
É, pois, de manter a totalidade da resposta ao quesito 1.
Contrariamente ao afirmado pelo autor, não vem provado, nem tal ilação se pode extrair, que a ré mostre não querer viver com o autor. Só em relação a este tal se provou.
Pois bem, vistos os factos apurados, só vem provado, com interesse para se saber se houve violação dos deveres de coabitação e cooperação por banda da ré, que esta, em Março ou Abril de 1988, saíu de casa com as filhas, levando consigo alguns objectos. Porém, esta saída mostra-se justificada, na medida em que foi provocada pelo autor ao pôr em causa a sua paternidade em relação à filha mais nova do casal.
Sendo assim, parece-nos não se poder falar em violação culposa dos deveres de coabitação e cooperação, de forma a comprometer a possibilidade de vida em comum, de harmonia com o disposto no artigo 1779 n. 1 do Código Civil, referido nos artigos 1672, 1673 e 1674 do mesmo Código.
Pelo exposto, nega-se, provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 11 de Março de 1992
Fernando Fabião,
César Marques,
Ramiro Vidigal.
Decisões Impugnadas:
I - Sentença de 90.06.15 do Tribunal Judicial de Loures;
II - Acórdão de 91.03.14 do Tribunal da Relação de
Lisboa.