Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083441
Nº Convencional: JSTJ00019627
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
DESCRIÇÃO DE BENS
CASO JULGADO
FALTA
Nº do Documento: SJ199307010834412
Data do Acordão: 07/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4248
Data: 02/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional:
Sumário : A decisão sobre o incidente de falta de descrição de bens em processo de inventário não forma caso julgado quanto às pessoas que não tenham sido ouvidas nem tido intervenção no mesmo incidente.