Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019627 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO DESCRIÇÃO DE BENS CASO JULGADO FALTA | ||
| Nº do Documento: | SJ199307010834412 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4248 | ||
| Data: | 02/16/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A decisão sobre o incidente de falta de descrição de bens em processo de inventário não forma caso julgado quanto às pessoas que não tenham sido ouvidas nem tido intervenção no mesmo incidente. | ||