Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070099 |  |
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DETENÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020138 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DETENÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198207270700991 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal, objecto do anterior contrato-promessa de compra e venda já resolvido, não obsta à procedência do pedido a sua detenção precária, uma vez que essa ocupação não teve a sua fonte em qualquer relação obrigacional ou real que a legitimasse. | ||
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