Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00037393 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REGISTO PREDIAL INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199906010001611 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 12338/89 | ||
| Data: | 06/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O STJ não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.Civil, mas pode fazê-lo sobre o seu uso. II - A descrição predial não define, em termos concretos, a linha divisória entre prédios confinantes, dizendo apenas, quais os prédios que confinam um com o outro. III - O apuramento da vontade negocial só pode ser censurado pelo STJ quando se deva basear em algumas das regras constantes dos artigos 236, n. 1, 237 e 238 n. 1 do Código Civil. | ||
| |