Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P099
Nº Convencional: JSTJ00033091
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: RECEPTAÇÃO
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199705280000993
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTAREM
Processo no Tribunal Recurso: 377/95
Data: 11/20/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O valor do eventual prejuízo do proprietário dos objectos
é irrelevante para a amnistia do crime de receptação negligente, segundo o artigo 1 da alínea l) da Lei 15/94 de 11 de Maio de 1994. O que interessa é tão somente o valor total dos benefícios ilícitos intentados ou obtidos pelo arguido com a receptação.