Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079550
Nº Convencional: JSTJ00008121
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: RECURSO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ199103190795501
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2456/89
Data: 01/30/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Os recursos ordinarios não podem servir para apreciação de questões não submetidas ao tribunal recorrido nem para criar decisões sobre materia nova.