Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031608 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | DESISTÊNCIA DO PEDIDO DELIBERAÇÃO SOCIAL FALTA RATIFICAÇÃO PODERES DE REPRESENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703040009041 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7362/93 | ||
| Data: | 05/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Implicando a desistência do pedido, sem deliberação social em sentido concordante, a impugnada saída do prédio alienado da esfera da sociedade autora, não pode aquele acto ser eficaz relativamente a esta. II - Para que o acto praticado possa ser eficaz torna-se necessária a sua validação por quem o possa ratificar, isto é, pela própria sociedade, não pelos sócios em particular. | ||
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