Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002082 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198505280727331 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N347 ANO1985 PAG359 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E licita a ampliação do pedido com vista a indemnização pelos danos resultantes da segunda prorrogação de uma livrança quando fora pedida indemnização quanto aos danos resultantes da primeira. II - Tendo a primeira instancia reconhecido a responsabilidade do reu pelos juros inerentes a primeira prorrogação da livrança, e a decisão transitado quanto a este ponto, o acordão da Relação que entendeu não existir relação de causalidade entre o cumprimento de contrato-promessa e os juros inerentes a segunda prorrogação violou um caso julgado. | ||
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