Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039702
Nº Convencional: JSTJ00007373
Relator: MENDES PINTO
Descritores: PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
MULTA DE QUANTIA FIXA
Nº do Documento: SJ198812070397023
Data do Acordão: 12/07/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A face do Codigo penal de 1982, não ha que fazer equivalencia em alternativa em pena de prisão as multas taxadas por lei em quantia determinada.