Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046973
Nº Convencional: JSTJ00032408
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: RECEPTAÇÃO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CRIME CONTINUADO
DIMINUIÇÃO DA CULPA
CO-AUTORIA
Nº do Documento: SJ199610240469733
Data do Acordão: 10/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AROUCA
Processo no Tribunal Recurso: 10/93
Data: 03/02/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CP PORTUGUÊS 8ED ART79 ANOT. EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL II 1965 PAG253.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Para existir crime doloso de receptação é necessário que o receptador tenha conhecimento de que se cometeu um crime contra o património e que os efeitos de que se está a aproveitar provêm da consumação de tal crime, não se exigindo, porém, que o mesmo conheça em concreto o crime cometido nem as respectivas circunstâncias de forma lugar e tempo de execução.
II - Cometem o crime de receptação os arguidos que adquirem objectos apesar de saberem da sua proveniência ilícita.
III - A diminuição da culpa, que constitui o fundamento do crime continuado, não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja menos intensa que a referida a um só e primeiro facto.
IV - A diminuição da culpa que justificou o entendimento de que se trata de um crime continuado não pode interferir de novo para justificar uma atenuação da pena.
V - Provado que todos os arguidos do crime de receptação sob a forma continuada agiram sempre conjuntamenta e de forma concertada, em plena conjugação de esforços e intentos, ainda que em relação a alguns dos actos não tenham actuado todos eles, não pode deixar de se entender que, mesmo nesses casos, houve consciência e vontade de colaboração dos mesmos na realização do crime, sendo a actuação de cada um, embora parcial, elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado querido por todos.